PROCESSO Nº 507/2023
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2023
OBJETO: SELEÇÃO PROJETOS CULTURAIS EXCLUSIVAMENTE DAS DEMAIS ÁREAS CULTURAIS LEGALMENTE PREVISTAS, QUAIS SEJAM AS ARTES VISUAIS, ARTES CIRCENSES, DANÇA, LITERATURA, MÚSICA,TEATRO E MULTISETORIAL PARA FOMENTAR A CULTURA LOCAL, ATRAVÉS DO INCENTIVO A PRODUTORES, EMPRESAS, AGENTES E GRUPOS, ARTISTAS OU FAZEDORES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO, E SEUS REGULAMENTOS.
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Cultura.
INCRIÇÕES: As inscrições poderão ser realizadas, a partir das 08h do dia 11 de outubro de 2023 até às 23:59 do dia 01 de novembro de 2023, através do site https://criar.montesclaros.mg.gov.br/cadastros.
EDITAL - RETIFICADO EM 30/10/2023 - Prorrogação de inscrições
EDITAL - RETITICADO EM 20/10/2023
Retificação:
No Título 9 - 9. DAS CATEGORIAS E LIMITES DE FINANCIAMENTO, no item 9.2;
Onde se lê:
“A incidência de impostos no recebimento dos recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas aprovadas, será na fonte”.
Leia-se:
“Nos termos do Decreto Municipal 4.652 de 19 de outubro de 2023, os recursos financeiros recebidos por pessoa física ou jurídica, em razão dos projetos selecionados em editais de fomento à execução de ações culturais decorrentes da Lei Complementar n.º 195, de 2022, não estão sujeitos à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Imposto de Renda – IR”.
TERCEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO - 19/01/2024
Tendo em vista que foram necessários maior prazo para análise das manifestações registradas no prazo de recurso e considerando os demais princípios gerais de direito, em especialmente àqueles aplicados ao procedimento de credenciamento previsto na Lei 14.133/2023, e considerando ainda a aplicabilidade da Lei Complementar 202/2023, que altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo presente termo retificam-se os cronogramas previstos no item 19.2 dos instrumentos convocatórios, de modo que se dá o cronograma a partir de então:
PROCESSO Nº 507/2023 (DEMAIS ÁREAS):
25/01/2024 – Resultado pós-análise de recursos
08/02/2024 – Homologação de resultado
15/02/2024 – Convocação para assinatura de contratos
RESULTADO PRELIMINAR - 07/12/2023
RETIFICAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR - 19/12/2023 - DILIGÊNCIAS
RESULTADO FINAL - 27/12/2023 - SEM ANÁLISE DE RECURSOS
RESULTADO FINAL - 24/01/2023 - APÓS ANÁLISES DE RECURSOS
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