Este contrato tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviço de processamento das autuações e recursos de trânsito, no âmbito do Município de Montes Claros-MG, atendendo demanda da Secretaria Municipal de Defesa Social, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência do Processo Licitatório nº. 029/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 015/2019.
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