Constitui objeto do presente instrumento contratual a AQUISIÇÃO DE VALES TRANSPORTES PARA ATENDER OS ADOLESCENTES CADASTRADOS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), consoante proposta e demais peças integrantes do Processo: 201/2016 – Inexigibilidade: 032/2016, as quais, conhecidas e aceitas pelas partes, incorporam-se a este instrumento, independente de sua transcrição.
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