PROCESSO N° 809/2023 INEXIGIBILIDADE N° 279/2023

Secretaria: Saúde
: REPASSE DE DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AUTORIZADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 COM BASE NO ARTIGO 8° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 126
Nº. do processo: 809/2023
Nº. da modalidade: 279/2023
Nº. do contrato: P809/23-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 28/12/2024

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OBJETO

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REPASSE DE DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AUTORIZADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 COM BASE NO ARTIGO 8° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°126 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, PROPOSTA N° 185164, DESTINADO À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS, CNES 2149990, CONFORME PORTARIA GM/MS N°544 3 MAIO DE 2023, OFÍCIO N° 850/GAB/SMS/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023, PORTARIA GM/MS N° 1808 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 E REPUBLICAÇÃO DO ANEXO I NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRE-QUALIFICAÇÃO N° 07/2023 E PLANO DE TRABALHO

 

ANEXOS

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CONTRATO