PROCESSO N°. 796/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 199/2022


Secretaria: Defesa Social
: REPASSE DE RECURSO FEDERAL REFERENTE AO AUXÍLIO NO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO AO PRESTADOR DO SERVIÇO
Nº. do processo: 796/2022
Nº. da modalidade: 199/2022
Nº. do contrato: P796/22-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 22/12/2024

OBJETO


REPASSE DE RECURSO FEDERAL REFERENTE AO AUXÍLIO NO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO AO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ART. 230, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REGULAMENTADO PELO ART. 39, DA LEI FEDERAL N.º 10.741/2003; EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 123/2022; LEI MUNICIPAL N.º 5.503, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022; E PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH N.º 09/2022.

ANEXOS


CONTRATO P796/22-01