REPASSE DE RECURSO FEDERAL REFERENTE AO AUXÍLIO NO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO AO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ART. 230, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REGULAMENTADO PELO ART. 39, DA LEI FEDERAL N.º 10.741/2003; EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 123/2022; LEI MUNICIPAL N.º 5.503, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022; E PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH N.º 09/2022.
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