PROCESSO N° 787/2023 INEXIXIBILIDADE DE LICITAÇÃO 274/2023

Secretaria: Saúde
: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE, DEST
Nº. do processo: 787/2023
Nº. da modalidade: 274/2023
Nº. do contrato: P787/23-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 28/12/2024

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OBJETO

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REPASSE DE DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AUTORIZADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 COM BASE NO ARTIGO 8° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, PROPOSTA N° 185164, DESTINADO À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS, CNES 2149990, CONFORME PORTARIA GM/MS N°544 3 MAIO DE 2023, OFÍCIO N° 850/GAB/SMS/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023, PORTARIA GM/MS N° 1808 9 DE NOVEMBRO DE 2023 E REPUBLICAÇÃO DO ANEXO I NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRE-QUALIFICAÇÃO N° 07/2023 E PLANO DE TRABALHO

 

ANEXO

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CONTRATO