PROCESSO N°. 771/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 0271/2023

Secretaria: Saúde
: REPASSE DE DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AUTORIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 COM BASE NO ARTIGO 8° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°12
Nº. do processo: 771/2023
Nº. da modalidade: 271/2023
Nº. do contrato: P0771/23-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 12/12/2024

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OBJETO

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REPASSE DE DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AUTORIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 COM BASE NO ARTIGO 8° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°126 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, PROPOSTA N° 187396, DESTINADO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, CNES 2219638, CONFORME PORTARIA GM/MS N°544 DE 3 MAIO DE 2023, OFÍCIO N° 970/GAB/SMS/2023 DE 25 DE AGOSTO DE 2023, PORTARIA GM/MS N° 1808 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 E REPUBLICAÇÃO DO ANEXO I NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 07/2023 E PLANO DE TRABALHO.

ANEXOS

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CONTRATO P0771/23-01