OBJETO:
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROGRAMAÇÕES INCLUIDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 POR EMENDAS PARLAMENTARES NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 160 E 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADOS AO REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE E MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS, MEDIANTE INDICAÇÃO 154785, DESTINADO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE DILSON DE QUADROS GODINHO, CNES 2219646, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG N° 9.831 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N°07/2023
ANEXOS:
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