PROCESSO Nº. 623/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 264/2024

Secretaria: Saúde
: REPASSE DO RECURSO ESTADUAL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SES/MG N° 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI AS NORMAS GERAIS DE ADESÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAME
Nº. do processo: 623/2024
Nº. da modalidade: 264/2024
Nº. do contrato: P0623/24-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 30/06/2025

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OBJETO:

REPASSE DO RECURSO ESTADUAL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SES/MG N° 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI AS NORMAS GERAIS DE ADESÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS, PARA FOMENTO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, DESTINADO A ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE EDUCACIONAL MENDONÇA E SILVA - CAPELO GAIVOTA, CNES 9478019, CONFORME DELIBERAÇÃO N° 38 DE 10 DE JULHO DE 2024 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTES CLAROS, PLANO DE TRABALHO E EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 07/2023

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ANEXOS:

CONTRATO P0623/24-01