REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 POR EMENDAS PARLAMENTARES NA MODALIDADE TRANSFERENCIA COM FINALIDADE DEFINIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 160 E 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADOS AO REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NA POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E MUNÍCIPIOS DE MINAS GERAIS, INDICAÇÃO PARLAMENTAR 144575, DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CNES N° 2219271, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG N° 9.479 DE 30 DE ABRIL DE 2024, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N°07/2023 E PLANO DE TRABALHO.
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