REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 POR EMENDAS PARLAMENTARES NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 160 E 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADOS AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA A POLITÍCA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOSD E SAÚDE E MÚNICÍPIOS DE MINAS GERAIS, INDICAÇÃO PARLAMENTAR 140260, DESTINADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CNES 2219271, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG N° 9.484 DE 02 DE MAIO DE 2024, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N°07/2023 E PLANO DE TRABALHO.
TERMO DE RETIFICACAO AO CONTRATO P0494/24-01
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