OBJETO:
TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.100/2013 E DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS Nº 4.953 E Nº 4.956/2025, BEM COMO O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NA ADI 5337.
ANEXOS:
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 05
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 09
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 13
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 15
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 17
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 29
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 30
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 36
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 39
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 40
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 43
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 49
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 57
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 66
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 68
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 86
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 87
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 103
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO Nº 116
PUBLICAÇÃO
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