PROCESSO Nº. 330/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 099/2023

Secretaria: Desenvolvimento Social
: CONTRATAÇÃO DIRETA DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULA – LAR BETÂNIA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ATENDER DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC
Nº. do processo: 330/2023
Nº. da modalidade: 099/2023
Nº. do contrato: P330/23-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 27/07/2024

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OBJETO: 

REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Á SAÚDE, PROPOSTA N° 36000.601475/2024-00, DESTINADO À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS – SANTA CASA, CNES 2149990, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.636 DE 29 DE ABRIL DE 2024, CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ- QUALIFICAÇÃO N° 007/2023 E PLANO DE TRABALHO

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ANEXOS:

CONTRATO

1º TERMO ADITIVO

1º TERMO DE RETIFICAÇÃO