Constitui objeto do presente instrumento contratual a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS INSERIDOS EM CARTÕES (SIMCARD GRATUIDADE), PARA USO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E INFERIOR A 65 ANOS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, CONFORME LEI MUNICIPAL 4.876/16, consoante proposta e demais peças integrantes do Processo: 270/2019 – Inexigibilidade: 55/2019, as quais, conhecidas e aceitas pelas partes, incorporam-se a este instrumento, independente de sua transcrição.
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2018-2024