O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por finalidade estabelecer procedimentos para o gerenciamento dos serviços públicos de transportes, trânsito e sistema viário, visando a pactuação de resultados na execução de políticas públicas referentes a tais serviços, em plena observância do Plano Diretor, Programa Plurianual, com as Diretrizes Orçamentárias todos referentes ao MUNICÍPIO de Montes Claros, e em conformidade com o que estabelece o § 8º, do art. 37 da Constituição Federal, em consonância com o art. 87, § 8º e com o art. 99, inciso III, letra “b” da Lei Orgânica Municipal.
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