Constitui objeto do presente instrumento contratual a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS EM CARTÕES DE TRANSPORTE (SIMCARD), CONFORME LEI MUNICIPAL 4.876/16, para pagamento de passagens no Transporte Coletivo Urbano no Município, utilizados pelos idosos com a idade igual ou superior a 60 anos e inferior a 65 anos, residentes neste Município e que possuem renda familiar de até dois salários-mínimos, consoante proposta e demais peças integrantes do Processo: 184/2016 – Inexigibilidade: 30/2016, as quais, conhecidas e aceitas pelas partes, incorporam-se a este instrumento, independente de sua transcrição.
Todos os direitos reservados a Prefeitura Municipal de Montes Claros © 2018-2024