PROCESSO N°. 182/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 065/2024

Secretaria: Saúde
: REPASSE DE DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AUTORIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 COM BASE NO ARTIGO 8° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 1
Nº. do processo: 182/2024
Nº. da modalidade: 065/2024
Nº. do contrato: P0182/24-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 31/03/2025

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OBJETO

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REPASSE DE DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AUTORIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 COM BASE NO ARTIGO 8° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, PROPOSTA N° 192723, DESTINADO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS, CNES 2219638, CONFORME PORTARIAS GM/MS N° 544 DE 3 MAIO DE 2023 E GM/MS N° 2505 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, OFÍCIO N° 1461/GAB/SMS/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 07/2023 E PLANO DE TRABALHO.

ANEXOS

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CONTRATO P0182/24-01