PROCESSO N°. 057/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 014/2026

Secretaria: Infraestrutura e Planejamento Urbano
: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE/MG PARA REVISÃO DA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (LUOPS) DE MONTES CL
Nº. do processo: 057/2026
Nº. da modalidade: 014/2026
Nº. do contrato: P0057/26-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 20/05/2027

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OBJETO

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CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE/MG PARA REVISÃO DA LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO (LUOPS) DE MONTES CLAROS/MG, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO.

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ANEXOS

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CONTRATO:

CONTRATO P0057/26-01