OBJETO:
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 POR EMENDAS PARLAMENTARES NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 160 E 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADOS AO REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS, INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 175486, DESTINADO À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS – SANTA CASA, CNES 2149990, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG N° 10.510, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025,EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 07/2023 E PLANO DE TRABALHO.
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