PROCESSO Nº. 0387/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0169/2025

Secretaria: Saúde
: REPASSE DE RECURSOS PARA CUSTEIO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER II), DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES CLARO
Nº. do processo: 387/2025
Nº. da modalidade: 169/2025
Nº. do contrato: P0387/25-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 27/10/2027

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OBJETO:

REPASSE DE RECURSOS PARA CUSTEIO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER II), DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES CLAROS - APAE, CNES 2219271, CONFORME PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - PPI/MG E HABILITAÇÃO NA PORTARIA GM/MS Nº 2.255, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E RECURSOS PROVENIENTES DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.980, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

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ANEXOS:

CONTRATO P0387/25-01