OBJETO:
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025 POR EMENDAS PARLAMENTARES NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 160 E 160-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INVESTIMENTO REFERENTE A POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, INDICAÇÃO PARLAMENTAR 169196, EM BENEFÍCIO DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTES CLAROS, CNES 2219271, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG N° 10.185, 29 DE MAIO DE 2025, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 07/2023 E PLANO DE TRABALHO.
ANEXOS:
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