REPASSE DE DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE AUTORIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 COM BASE NO ARTIGO 8° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°126 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, PROPOSTA N° 195245, DESTINADO À FUNDAÇÃO DILSON DE QUADROS GODINHO, CNES 2219646, CONFORME PORTARIAS GM/MS N°544 DE 3 MAIO DE 2023 E GM/MS N° 2742 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023,0FÍCIO N° 1529/GAB/SMS/2023 DE19 DE DEZEMBRO DE 2023, CHAMAMENTO PÚBLICO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 07/2023 E PLANO DE TRABALHO.
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