Constitui objeto do presente instrumento contratual a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE RECARGAS DE CARTÕES (SIMCARD), PARA USO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DOS ESTUDANTES, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MEIO PASSE ESTUDANTIL, consoante proposta e demais peças integrantes do Procedimento nº. 0015/2019 – Inexigibilidade de Licitação nº. 0002/2019, as quais, conhecidas e aceitas pelas partes, incorporam-se a este instrumento, independentemente de sua transcrição.
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