O presente Contrato tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de informativo jurídico em processo informatizado e automático, no acompanhamento, fornecimento e envio das intimações publicadas no órgão oficial do Estado de Minas Gerais e/ou sites dos tribunais na internet, dos processos de interesse do Município de primeira, segunda instâncias e tribunais superiores e em todos os tribunais informatizados do Estado de Minas Gerais, referente ao Município de Montes Claros – MG, com inclusão de pesquisa junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dos cadernos administrativos do Ministério Público Estadual e Federal.
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