CESSÃO A TÍTULO ONEROSO PELA CEMIG D, DO USO NÃO EXCLUSIVO DE POSTES DE SUA PROPRIEDADE, POR PONTO DE FIXAÇAO, VISANDO POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO DE CABO OPTICOS, COAXIAIS E METALICOS, PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA CEMIG D, PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO PUBLICO DE SEGURANÇA, UTILIZANDO EQUIPAMENTOS PARA VIDEOMONITORAMENTO, LIMITANDO O ACESSO AOS SERVIÇOS NO TERRITÓRIO ESTADUAL, COINCIDENTE COM A ÁREA DE CONCESSÃO DA CEMIG D.
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