PROCESSO Nº. 0209/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0086/2025

Secretaria: Saúde
: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO, AO BENEFICIÁRIO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA - UNIMONTES, CNES 2219654, NA AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO
Nº. do processo: 209/2025
Nº. da modalidade: 086/2025
Nº. do contrato: P0209/25-01
Instrumento: Licitação inexigida
Vigência: 17/07/2026

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OBJETO:

REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO, AO BENEFICIÁRIO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTE DE FARIA - UNIMONTES, CNES 2219654, NA AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS A HOSPITAIS DA MACRORREGIÃO DE SAÚDE NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS E ORIUNDOS DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS E A SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL MPMG-0433.17.000312-6, FIGURANDO O ESTADO DE MINAS GERAIS COMO INTERVENIENTE/ANUENTE, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG N° 9.879, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 E N° 9.268 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 E PLANO DE TRABALHO.

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ANEXOS:

CONTRATO P0209/25-01